Publicações - Herkenhoff

Construtora é condenada a restituir valores pagos ao adquirente do imóvel em virtude de atraso na conclusão da obra

O escritório representa alguns clientes que adquiriram uma unidade residencial em um edifício em Jardim Camburi de uma construtora bastante conhecida no estado do Espírito Santo. O empreendimento teve início em 2013. Ocorre que a construtora atrasou a entrega da obra e extrapolou, em muito, o prazo de tolerância de 180 dias previsto na cláusula […]

Evento pago, cancelado em virtude da pandemia, não remarcado e não reembolsado. O que fazer?

Por Bernardo Herkenhoff Patricio – Com o advento da pandemia de Covid-19, inúmeros eventos tiveram que ser cancelados em todo país, muitos deles cujos ingressos já haviam sido comercializados. Caso não houvesse sido proferida a Medida Provisória 948/2020, a relação entre a empresa organizadora do evento e o consumidor seria resolvida mediante o art. […]

Tribunais superiores entendem pela possibilidade de penhora do salário do devedor

Por Kárim Ribeiro Chequer – A Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, são gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a fim de proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. O salário é […]

STF declarou inconstitucional cobrança de honorários de sucumbência e honorários periciais aos beneficiários da justiça gratuita

Por Kárim Ribeiro Chequer – No dia 20 de outubro de 2021, o STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º e o 791-A, § 4º da CLT, advindos com a Reforma Trabalhistas em 2017, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários periciais e honorários sucumbenciais, desde que a parte […]

Ministério Público Federal determina novas regras para empresas aéreas em decorrência da pandemia de Covid-19.

Por Bernardo Herkenhoff Patricio – Em 20 de março de 2020 o Ministério Público Federal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério Público do Distrito Federal firmaram com a ABEAR (Associação Brasileira de Empresas Aéreas) um Termo de Ajuste de Conduta em virtude pandemia de Covid-19, com a finalidade de complementar […]

MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS PREVISTOS NO ART. 139, IV DO CPC NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E OS LIMITES DE SUA APLICAÇÃO.

Por Bernardo Herkenhoff Patricio – O presente trabalho buscar averiguar a possibilidade de adoção das medidas executivas atípicas no processo de execução cível, principalmente, considerando a redação do art. 139, IV, do Novo Código de Processo Civil. Não obstante, através da análise dos instrumentos em nosso ordenamento jurídico que regem sobre a aplicação […]

A Lei ° 11.442/07 e suas repercussões na esfera trabalhista

Por Bernardo Herkenhoff Patricio – A Lei n° 11.442, de 05 de janeiro de 2007, dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. Sendo assim, é uma lei responsável por importantes inovações para o exercício da atividade de […]

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